68 prefeitos do CE estão na lista negra do TCM

Eles descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal e estão sujeitos à perda dos mandatos e a processos criminais

Um total de 68 prefeitos do Ceará, segundo trabalho do tribunal de Contas  dos Municípios (TCM) extrapolou todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto a gasto com pessoal, ficando sujeitos a perdas do mandato e a responderem ações de improbidade administrativa nos campos cíveis e criminais com chances de chegarem  a ser presos.

Para o advogado Rafael Albuquerque, membro da Comissão Especial de Ética na Política e Combate à Corrupção Eleitoral, em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão de 1 a 4 anos.

A análise feita pelo TCM constatou que 37% das prefeituras do Estado ultrapassaram o gasto máximo com o pagamento de pessoal, que de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal deve ser até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).

RECUPERAÇÃO

As prefeituras que ultrapassam o limite máximo e prudencial ficam, dentre outras coisas, impedidas de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e conceder horas extras. De acordo com o ministro aposentado do tribunal de Contas da União (TCU) , o advogado Ubiratan Aguiar, os 68 prefeitos que ultrapassaram o limite máximo da Receita Corrente Líquida poderão passar por julgamento de contas, feitas por TCM ou TCU( este quando envolver recursos federais).

Em se comprovando os atos de improbidade e possível delitos na área penal e criminal ações de recuperação de recursos serão promovidas, e o gestor ficará sujeito, inclusive,  ações civis e penais, podendo pagar multas, e tendo a possibilidade de ser preso, caso seja comprovado apropriação indébita.

O levantamento do TCM mostrou também que 68 das prefeituras que ultrapassaram o limite máximo, 38 cometeram descumprimento do primeiro ao último quadrimestre de 2015, não conseguindo atender ao que determina a Lei da Responsabilidade Fiscal, que é a eliminação do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso de gastos.

Essas prefeituras que ultrapassaram os limites estão impedidas, imediatamente, de receber transferências voluntárias da União e do Estado (decorrentes de convênios), obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar o empréstimo, exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal. Os prefeitos, nesse caso, estão sujeitos ao pagamento de multa após o processo no TCM, no valor de 30% da remuneração anual.

REDUÇÃO

Entre as outras 30 prefeituras que superaram o percentual de 54%, 12 tiveram o prazo de regularização até o último mês e até o dia 14 de junho próximo devem enviar relatório ao TCM para ser verificado se a situação foi normalizada. Para retornar ao patamar permitido, abaixo de 54%, as prefeituras irregulares devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.

AUMENTO

Com o recebimento da prestação de contas do primeiro quadrimestre deste ano, prosseguirá o Tribunal de Contas dos Municípios com sua avaliação sobre os gastos com pessoal  em cada um dos 184 municípios, tendo em vista as outras restrições impostas pela LRF para o último ano das gestões municipais.

O advogado tributarista e professor universitário, Abimael Castro, reforça que os gestores precisam estar atentos também nos momentos finais das suas gestões, pois eles podem responder mesmo depois de saírem das prefeituras.” É proibido, por exemplo, qualquer ação que provoque aumento de despesa 180 dias antes do encerramento de mandato. Por isso ficam proibidos os concursos públicos e celebração de contratos”.

Caso se quebrado o compromisso do gestor, conta Abimael, esse poderá responder da mesma forma. “Ele pode responder até criminalmente. Vai sofrer sansões pessoais, previstas em lei, com multa e até prisão”.

Por outro lado, ele ressalta que há casos que a despesa aumenta em virtude de determinação judicial. “A punição está prevista na lei, mas até chegar lá há o processo de análise e prestação de contas. As punições dependem do nível de comprometimento, e sempre há como as prefeituras recorrerem”, avalia.

Fonte: Diário do Nordeste

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