Assédio Moral "Servidores municipais em estado de alerta"

O Gestor público que zela e tem responsabilidade junto ao servidor, seja ele, temporário, concursado ou contratado institui um instrumento de prevenção e combate ao assédio moral.

O assédio moral, embora não faça parte expressamente do ordenamento jurídico brasileiro, não tem sido tolerado pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já tem uma jurisprudência ampla em casos de assédio moral contra servidores públicos. Nos últimos anos a corte recebeu diversos casos de abusos cometidos por agentes do estado contra colegas de trabalho, subordinados ou público em geral.

O que realmente é assédio moral na relação de trabalho?

Resumindo trata-se, portanto, da exposição do servidor a situações humilhantes e constrangedoras, recorrentes e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício das funções. Essa exposição à tirania é mais frequente em relações hierárquicas autoritárias, nas quais predominam condutas negativas, atos desumanos de longa duração, exercidos por um ou mais chefes contra os subordinados, ocasionando a desestabilização da vítima com o ambiente de trabalho e a organização.

Há como impedir o ato de assédio moral?

Não há uma maneira eficaz de se impedir o assédio moral. Porém, é essencial que o ato seja punido de maneira exemplar, por meio da abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e de processo por desvio de conduta ética, com a consequente exoneração do cargo e a aplicação das demais sanções impostas pelo ordenamento disciplinar e ético.

 

Ações do Gestor público

 O gestor público poderá utilizar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, tais como:

 • Planejamento e organização do trabalho;

 • Levar em consideração a autodeterminação de cada servidor e possibilitar o exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;

• Assegurar ao servidor oportunidade de contato com os superiores hierárquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a ele informações sobre exigências do serviço e resultados;

• Garantir a dignidade do servidor;

• Evitar o trabalho pouco diversificado e repetitivo, protegendo o servidor no caso de variação do ritmo de trabalho;

 • As condições de trabalho deverão garantir ao servidor oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional no serviço;

• Desenvolvimento de ações objetivando a disseminação de normas éticas e disciplinares. O gestor público tem o dever de zelar por um bom ambiente de trabalho, coibindo e punindo casos de assédio moral. Ele não pode compactuar com expedientes odiosos, devendo aplicar seu poder disciplinar sobre seus subordinados, para restabelecer a ordem no ambiente de trabalho. Ele jamais poderá deixar de observar que assédio moral é toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do servidor, com danos à sua saúde, ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução da carreira e da estabilidade funcional do servidor. É essencial que o gestor abstenha-se de:

 • Determinar a realização de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis;

• Designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas que exijam treinamento e conhecimento específicos;

 • Apropriar-se do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;

Em tempo, também é considerado assédio moral as ações, gestos e palavras que impliquem:

• No desprezo, ignorância ou humilhação do servidor, que o isolem de seus superiores hierárquicos e de outros servidores, sujeitando-os a receber informações, atribuições, tarefas ou outras atividades somente por meio de terceiros;

• Na sonegação de informações que sejam necessárias ao desempenho das funções ou úteis à vida funcional do servidor; • Na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou na subestimação de esforços que atinjam a dignidade do servidor;

• Na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Fonte de pesquisa: www.dnit.gov.br

Observatório de Políticas Públicas de MaranguapeAssédio Moral "Servidores municipais em estado de alerta"

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